Última atualização: 01/10/2026

1. Preâmbulo e definições

As presentes Condições Gerais de Venda e Utilização (doravante denominadas « CGV ») regem os pedidos antecipados, a venda dos Dispositivos Mothair, da plataforma de software Mothair, das suas funcionalidades de inteligência artificial e dos serviços associados (conjuntamente, os « Serviços »), propostos pela sociedade Mothair (« Mothair », o « Vendedor ») aos clientes consumidores situados no Espaço Económico Europeu e no Reino Unido (o « Cliente »).

Entende-se por:

| Termo | Definição | | :---- | :---- | | Dispositivo | O dispositivo conectado de monitorização do sono comercializado pela Mothair, associado a um Perfil através da Aplicação. | | Aplicação | A aplicação móvel Mothair, disponível nas plataformas iOS e Android. | | Serviços | O conjunto composto pela Aplicação, pelo Dispositivo, pelo assistente conversacional e pelo conteúdo editorial disponibilizado pela Mothair. | | Pedido Antecipado | Qualquer pedido firme efetuado e pago por um Dispositivo e/ou Serviços ainda não disponíveis no momento do pedido. | | Contrato | O conjunto formado pelo pedido antecipado ou pelo pedido, pela confirmação correspondente e pelas presentes CGV. | | Taxas de Cancelamento | Soma devida pelo Cliente à Mothair em caso de cancelamento do pedido antecipado nos casos em que este cancelamento é excepcionalmente admitido. |

2. Âmbito de aplicação, direito aplicável e território

As presentes CGV aplicam-se a todos os pedidos antecipados, vendas e subscrições aos Serviços Mothair efetuados online por Clientes residentes num país do Espaço Económico Europeu ou no Reino Unido.

O Contrato está sujeito ao direito francês, sem prejuízo da aplicação das disposições imperativas de proteção do consumidor do país de residência habitual do Cliente ou, se aplicável, do direito imperativo britânico.

Em caso de conflito, apenas estas disposições imperativas mais protetoras para o Cliente prevalecem; todas as outras cláusulas das presentes CGV permanecem aplicáveis.

3. Informação pré-contratual

Antes de qualquer validação de pedido antecipado ou de pedido, a Mothair fornece ao Cliente, de forma clara e compreensível:

as características principais do Dispositivo e dos Serviços (incluindo as principais limitações técnicas da IA);
o preço total com todos os impostos incluídos, os eventuais custos de entrega e de subscrição;
os prazos indicativos de disponibilidade e de entrega;
a existência, as condições e os limites do direito legal de arrependimento e as suas eventuais exceções;
a existência das garantias legais;
a existência de cláusulas de não reembolso e de taxas de cancelamento relativas aos pedidos antecipados.

A validação do pedido antecipado ou do pedido equivale à aceitação plena e integral das presentes CGV, que prevalecem sobre qualquer documento anterior ou contraditório (salvo disposições imperativas em contrário).

4. Processo de pedido / pedido antecipado e pagamento antecipado

4.1 Pedido / pedido antecipado online

O Cliente seleciona os produtos e/ou Serviços, preenche as informações necessárias e valida o seu pedido no site da internet ou na aplicação da Mothair. Quando os produtos ou Serviços ainda não estão disponíveis, o pedido é qualificado como « Pedido Antecipado ».

4.2 Pagamento integral antecipado

Qualquer pedido antecipado implica o pagamento integral antecipado do preço do(s) Dispositivo(s) e/ou dos Serviços, bem como dos eventuais custos de entrega.

Nenhum pedido antecipado é considerado sem a cobrança efetiva da totalidade das somas devidas.

4.3 Confirmação

A Mothair envia ao Cliente, por correio eletrónico, uma confirmação resumo (produtos/Serviços, preço, modalidades, prazos indicativos, ligação para as CGV). O Contrato é concluído na data desta confirmação.

5. Pedidos antecipados como financiamento do projeto

5.1 Função de financiamento

O Cliente reconhece expressamente que os pedidos antecipados servem diretamente para financiar o desenho, o desenvolvimento, a certificação, a industrialização, a produção e a logística dos Dispositivos e Serviços Mothair.

As somas pagas a título de pedido antecipado têm assim a natureza de um adiantamento de financiamento do projeto, e não de um simples sinal sobre um produto já disponível em stock.

5.2 Aceitação do risco de projeto

Ao efetuar um pedido antecipado, o Cliente aceita a existência de um risco de projeto inerente ao financiamento antecipado de uma solução inovadora: atrasos, ajustes técnicos, mudança de plano de industrialização, evoluções funcionais não substanciais, etc.

Enquanto a Mothair prossegue de boa-fé a execução do projeto e cumpre as suas obrigações legais imperativas, estes imprevistos não dão direito, em si mesmos, a cancelamento sem taxas nem reembolso automático.

5.3 Ausência de estatuto de investidor

Os pedidos antecipados não conferem qualquer direito de investidor (nem ação, nem quota social, nem direito a dividendo, nem direito político). O Cliente mantém apenas a qualidade de consumidor/comprador, com os direitos imperativos correspondentes.

6. Prazos, disponibilidade e evoluções

6.1 Prazos indicativos

As datas e prazos de disponibilidade, de entrega e de disponibilização dos Serviços são fornecidos a título estritamente indicativo, salvo compromisso expresso em contrário. Não constituem, em princípio, um compromisso de entrega em data fixa.

6.2 Evoluções dos produtos e Serviços

A Mothair pode introduzir evoluções técnicas, funcionais ou estéticas nos Dispositivos e nos Serviços (incluindo nos modelos de IA) por razões de segurança, de conformidade, de desempenho, de otimização ou de melhoria contínua.

Estas evoluções não dão direito a indemnização desde que não privem o Cliente da substância da prestação acordada.

7. Entrega do Dispositivo e acesso aos Serviços

7.1 Entrega material

O Dispositivo é entregue no endereço indicado pelo Cliente. A transferência dos riscos ocorre na entrega do Dispositivo ao Cliente ou à pessoa por ele designada.

7.2 Ativação dos Serviços

O acesso aos Serviços pressupõe, nomeadamente:

um Dispositivo compatível;
uma ligação à internet adequada;
a criação de uma conta de utilizador e a aceitação das condições de utilização aplicáveis.

A falta de ligação, a incompatibilidade de equipamentos de terceiros, uma má configuração ou o incumprimento dos pré-requisitos técnicos por parte do Cliente não podem ser imputados à Mothair e não justificam qualquer reembolso nem redução de preço, salvo disposição imperativa em contrário.

8. Direito de arrependimento: aplicação mínima e enquadrada

8.1 Aplicação estrita do direito imperativo

Quando o direito imperativo aplicável ao Cliente (UE ou Reino Unido) confere um direito de arrependimento (geralmente 14 dias), este direito é reconhecido e respeitado nos seus limites estritos: prazo, ponto de partida, âmbito, exclusões e consequências definidos pela lei.

Nenhum direito de arrependimento contratual adicional é concedido para além do que é legalmente imposto.

8.2 Ponto de partida do prazo

O prazo de arrependimento, quando existir, corre:

para os Dispositivos, a partir da receção do Dispositivo pelo Cliente;
para os Serviços fornecidos antes da entrega de um Dispositivo, a partir da conclusão do Contrato, salvo pedido expresso de início de execução antes do fim do prazo.

8.3 Execução antecipada dos Serviços e renúncia legal

Quando a lei o permite, o Cliente poderá ser convidado a:

pedir expressamente a execução dos Serviços antes da expiração do prazo de arrependimento, e
reconhecer que perde o seu direito de arrependimento uma vez que os Serviços estejam totalmente executados.

Se a execução tiver começado durante o prazo a pedido expresso do Cliente, este permanecerá, no mínimo, devedor de um montante proporcional à parte já fornecida, de acordo com a lei, mesmo em caso de arrependimento.

8.4 Estado do Dispositivo em caso de arrependimento

Em caso de arrependimento relativo a um Dispositivo, o Cliente deve devolvê-lo num estado que permita a sua simples verificação e uma revenda normal.

Qualquer depreciação resultante de uma utilização que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e bom funcionamento poderá implicar uma redução do montante reembolsado, nos limites legais.

8.5 Exceções legais: aplicação estrita

Quando a lei prevê exceções ao direito de arrependimento (conteúdos digitais fornecidos sem suporte material após execução, bens personalizados, bens deslacrados por razões de higiene, etc.), a Mothair fará uma aplicação estrita.

Nestes casos, o Cliente é claramente informado, antes do pedido antecipado, da ausência ou limitação do direito de arrependimento. Quando a exceção se aplica, nenhum reembolso a título de arrependimento é devido.

8.6 Ausência de prorrogação contratual

Para além do prazo legal e fora das suas condições estritas, nenhum arrependimento nem devolução poderá ser exigido pelo Cliente.

Qualquer flexibilidade adicional eventualmente concedida pela Mothair releva apenas de um gesto comercial discricionário.

9. Não reembolso dos pedidos antecipados e taxas de cancelamento

9.1 Pedido antecipado firme e definitivo

Salvo o exercício válido de um direito legal (arrependimento, falta de conformidade, não entrega imputável à Mothair), qualquer pedido antecipado é firme e definitivo.

O Cliente não pode cancelá-lo unilateralmente sem taxas nem exigir o reembolso das somas pagas.

9.2 Natureza das somas pagas

As somas pagas a título de pedido antecipado constituem um adiantamento de financiamento e um compromisso firme do Cliente, afetados a custos frequentemente irreversíveis (I&D, industrialização, certificações, produção, logística, stocks dedicados).

O Cliente aceita que, por esta razão, a Mothair tenha o direito de reter todo ou parte dos montantes pagos, nos limites do que não é qualificado de cláusula abusiva pelo direito imperativo.

9.3 Ausência de reembolso em caso de não utilização

A ausência de utilização do Dispositivo ou dos Serviços pelo Cliente, por qualquer razão (mudança de projeto, mudança de situação pessoal ou profissional, falta de tempo, ausência de ligação à internet, incompatibilidade de equipamentos de terceiros, etc.), não dá direito a qualquer reembolso nem redução de preço, fora dos casos impostos pela lei ou falta de conformidade devidamente estabelecida.

9.4 Cancelamento excecional a pedido do Cliente e taxas de cancelamento

Fora do exercício de um direito legal, a Mothair não tem qualquer obrigação de aceitar o cancelamento de um pedido antecipado.

Se, a título excecional e discricionário, a Mothair aceitar examinar um pedido de cancelamento, este cancelamento:

deverá ser formalizado por escrito e aceite pela Mothair;
dará lugar, salvo acordo particular mais favorável, a taxas de cancelamento correspondentes no mínimo a 30 % do montante total com impostos incluídos do pedido antecipado, podendo ser elevadas até 100 % em função do estado de avanço do projeto (desenvolvimento, produção, logística, personalização, custos já incorridos).

O Cliente é informado e aceita que, tendo em conta a função de financiamento dos pedidos antecipados, estas taxas de cancelamento são suscetíveis de consumir integralmente as somas já pagas, de modo que nenhum reembolso efetivo lhe seja devido.

9.5 Nenhuma obrigação de reembolso ou de conversão

Fora dos casos expressamente previstos pela lei ou decididos pela Mothair, esta não está obrigada:

nem a reembolsar os pedidos antecipados, mesmo parcialmente;
nem a transformar os montantes pagos em crédito, saldo ou reporte para outro pedido;
nem a conceder qualquer compensação.

9.6 Gestos comerciais puramente discricionários

Qualquer reembolso parcial, crédito, reporte ou outro benefício concedido pela Mothair numa situação não imposta pela lei é um gesto comercial puramente discricionário, sem reconhecimento de responsabilidade e sem criar precedente nem direito adquirido para o futuro.

9.7 Limite: direitos imperativos preservados

A presente cláusula de não reembolso e de taxas de cancelamento não se aplica e não pode limitar:

os direitos imperativos de arrependimento quando são validamente exercidos;
os direitos a reembolso ou redução de preço em caso de falta de conformidade ou de incumprimento imputável à Mothair;
os direitos reconhecidos por uma decisão de justiça definitiva.

Fora destas hipóteses estritamente definidas, nenhuma restituição das somas recebidas é devida.

10. Atraso, indisponibilidade definitiva e modificações substanciais

Em caso de atraso importante, indisponibilidade definitiva ou modificação substancial que afete uma característica essencial do Dispositivo ou dos Serviços, a Mothair informará o Cliente e poderá, de acordo com a lei aplicável e a situação:

propor um novo calendário ou uma solução alternativa;
ou oferecer a possibilidade de resolução do Contrato para o elemento em causa, com reembolso das somas recebidas por este elemento, sem indemnização complementar, salvo disposição imperativa mais favorável.

11. Exclusão e limitação de responsabilidade

11.1 Princípio geral

Nos limites autorizados pelo direito imperativo aplicável, a responsabilidade da Mothair, seja qual for a causa ou o fundamento (contratual, extracontratual, produto defeituoso, etc.), é estritamente limitada aos danos diretos, certos e provados sofridos pelo Cliente, à exclusão de qualquer dano indireto ou imaterial.

11.2 Exclusão dos danos indiretos

São considerados constituir danos indiretos excluídos, sem que esta lista seja limitativa:

perdas de oportunidade, de volume de negócios, de receitas, de lucros, de contratos ou de clientela;
prejuízo de imagem, de reputação ou qualquer perturbação comercial;
perda, alteração ou divulgação de dados, custos de reconstituição de dados;
qualquer prejuízo financeiro ou comercial não diretamente ligado a um incumprimento provado da Mothair a uma obrigação essencial prevista no Contrato.

11.3 Teto global de responsabilidade

Salvo disposições imperativas mais favoráveis ao Cliente:

a responsabilidade total acumulada da Mothair para com o Cliente, para o conjunto das causas e durante toda a duração do Contrato, é em qualquer caso limitada ao montante total efetivamente pago pelo Cliente a título do pedido antecipado e/ou da subscrição em causa;
nenhuma indemnização poderá ser concedida para além deste teto, mesmo em caso de pluralidade de reclamações, de fundamentos jurídicos ou de vítimas.

11.4 Casos excluídos de responsabilidade

Sem prejuízo das regras imperativas, a Mothair não poderá, nomeadamente, ser responsabilizada:

por qualquer dano resultante de uma utilização não conforme, abusiva, negligente ou contrária ao Contrato, à documentação ou à lei;
por uma má configuração, por uma ausência de atualização, por uma falha de material, software ou rede de terceiros do Cliente;
por uma falta de ligação à internet, por uma interrupção de rede ou por uma falha de segurança imputável ao Cliente ou a terceiros;
por uma utilização dos Serviços para fins não previstos (por exemplo, finalidade ou decisão médica sem validação humana, quando uma validação é requerida);
por qualquer consequência ligada à confiança depositada nos resultados produzidos pela IA sem verificação humana adequada;
pela não atingimento de objetivos clínicos, organizacionais, comerciais ou de desempenho que o Cliente tivesse fixado.

11.5 Caso fortuito e fato de terceiro

A Mothair não poderá ser responsabilizada por incumprimentos ou atrasos resultantes de um caso fortuito ou de um fato de terceiro, ao sentido do direito aplicável. Durante a duração do evento de caso fortuito, as obrigações da Mothair são suspensas sem indemnização.

12. Utilização da IA, ausência de garantia de resultado e responsabilidade do Cliente

12.1 Resultados probabilísticos: nenhuma garantia de resultado

As funcionalidades de inteligência artificial da Mothair produzem resultados probabilísticos, suscetíveis de serem inexatos, incompletos, obsoletos ou inadequados a uma situação particular.

A Mothair não garante nem a exatidão, nem a exaustividade, nem a adequação dos resultados a uma necessidade específica do Cliente e não fornece qualquer compromisso de desempenho ou de resultado.

12.2 Obrigação de controlo

O Cliente mantém em todas as circunstâncias o controlo e a responsabilidade pelas decisões tomadas com base nos resultados da IA. Cabe-lhe:

verificar e confrontar os resultados com outras fontes e o seu próprio julgamento;
nunca se apoiar exclusivamente nos resultados da IA para decisões sensíveis (médicas, regulamentares, financeiras, de RH, etc.) sem intervenção humana qualificada.

12.3 Usos proibidos

O Cliente proíbe-se de qualquer uso dos Serviços:

contrário à lei, à ordem pública ou aos direitos de terceiros;
em violação das regulamentações aplicáveis à sua atividade (regulamentação sanitária, médica, farmacêutica, proteção de dados, etc.);
de modo a apresentar como certo, validado ou certificado pela Mothair um resultado que não constitui mais do que uma saída probabilística de modelo.

Em caso de incumprimento, a Mothair não poderá ser responsabilizada pelas consequências e poderá suspender ou rescindir o acesso do Cliente aos Serviços.

13. Ausência de aconselhamento médico: limitação em relação a pacientes e terceiros

13.1 Nenhum aconselhamento médico ou decisão clínica

Os Dispositivos e Serviços Mothair não fornecem qualquer aconselhamento médico personalizado, diagnóstico, prescrição, recomendação terapêutica ou decisão clínica. Têm por objetivo, no máximo, serem ferramentas de apoio ou suporte para profissionais competentes, que permanecem plenamente responsáveis pelas suas decisões.

13.2 Responsabilidade exclusiva dos profissionais de saúde

Quando o Cliente é um profissional ou um estabelecimento de saúde, reconhece ser o único responsável:

pela interpretação das informações fornecidas pelos Serviços;
pelas decisões clínicas, prescrições, diagnósticos, intervenções ou omissões que daí resultem;
pelo cumprimento de todas as obrigações legais, deontológicas e regulamentares aplicáveis à sua prática.

A Mothair não assume nenhuma responsabilidade direta ou indireta em relação aos pacientes finais ou a qualquer terceiro pelas decisões ou ações do Cliente.

13.3 Nenhuma relação paciente–Mothair

A relação contratual existe apenas entre a Mothair e o Cliente.

Nenhuma relação de cuidado, de médico-paciente ou de obrigação médica é criada entre a Mothair e os pacientes, utilizadores ou terceiros. Qualquer reclamação de um paciente deve ser dirigida exclusivamente contra o profissional ou a estrutura que o acompanhou, e não contra a Mothair.

13.4 Indemnização (hold harmless) em relação aos pacientes

Nos limites autorizados pelo direito imperativo, o Cliente (em particular quando é um profissional ou um estabelecimento de saúde) compromete-se a garantir e a manter indemne a Mothair, os seus dirigentes, colaboradores, subcontratantes e parceiros de qualquer reclamação, ação, pedido ou recurso emanando de pacientes ou de terceiros e fundados em:

o uso dos Dispositivos ou Serviços num contexto de cuidado ou de decisão médica;
a alegação de um dano corporal, moral ou material ligado à consideração (ou ausência de consideração) das informações fornecidas pelos Serviços.

Esta cláusula aplica-se na medida máxima permitida pelo direito imperativo de proteção dos consumidores e de responsabilidade médica.

14. Dados pessoais

A Mothair trata os dados pessoais do Cliente de acordo com a regulamentação aplicável (RGPD, regras britânicas equivalentes) e com a sua política de confidencialidade. Alguns tratamentos são necessários para a fornecimento, segurança, acompanhamento e melhoria dos Serviços (incluindo treino ou melhoria de modelos, registos, estatísticas).

15. Renúncia a certos recursos coletivos e litígios

15.1 Ações coletivas

Na medida em que a lei aplicável o permite, o Cliente aceita não iniciar nem participar numa ação de grupo ou coletiva contra a Mothair, e de fazer valer os seus direitos a título individual apenas.

Quando o direito imperativo autoriza e organiza ações coletivas, esta cláusula não poderá excluí-las senão na medida permitida por este direito.

15.2 Competência jurisdicional

Salvo as regras de competência imperativas protetoras dos consumidores, qualquer litígio resultante das presentes CGV poderá ser submetido aos tribunais competentes da jurisdição da sede social da Mothair.

Quando a lei confere ao Cliente consumidor o direito de recorrer aos tribunais do seu local de residência, este direito permanece inalterado.

15.3 Tentativa prévia de resolução amigável e mediação

Em caso de litígio, o Cliente compromete-se a procurar primeiro uma solução amigável com a Mothair. Na falta desta, poderá recorrer aos dispositivos de mediação ou de resolução extrajudicial de litígios previstos pela lei do seu país de residência.

16. Hierarquia das normas, nulidade parcial e não renúncia

16.1 Primazia do direito imperativo

As exclusões, limitações, renúncias e obrigações de garantia previstas pelas presentes CGV aplicam-se na medida máxima permitida pelo direito imperativo de proteção dos consumidores e, se aplicável, pelo direito imperativo em matéria de responsabilidade médica.

Se uma disposição for julgada nula, inoponível ou excessiva, será ajustada ou considerada não escrita na medida do que é estritamente necessário, sem afetar a validade do resto.

16.2 Integralidade do Contrato

As presentes CGV, completadas, se aplicável, pelas condições específicas mencionadas na confirmação do pedido antecipado ou do pedido, constituem a integralidade do acordo entre a Mothair e o Cliente e substituem qualquer acordo, promessa ou declaração anteriores com o mesmo objeto (salvo disposições imperativas em contrário).

16.3 Não renúncia

O facto de a Mothair não se prevalecer num dado momento de uma cláusula qualquer das presentes CGV não poderá ser interpretado como uma renúncia a prevalecer-se dela posteriormente.